Edital de Chamamento SEJUSP/DTP nº01/2023 - Torna público que estão abertas as inscrições para credenciamento pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar mão de obra dos presos do sistema prisional mineiro, nos termos da Lei Federal nº 7.210/84 que institui a Lei de Execução Penal, a Lei Estadual nº 11.404/1994 que contém normas de execução penal e a Resolução SEJUSP nº 490 de 08 de maio/2023, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ou produtores rurais interessados em contratar presos do sistema prisional mineiro, conforme normas estabelecidas neste edital
Edital de Credenciamento 03/2021 -Credenciamento 03/2021 - Chamamento Público para Credenciamento de empresas para o fornecimento/comercialização de uniformes da Polícia Penal de Minas Gerais. Data para entrega da documentação pelas empresas interessadas: a partir do dia 27/09/2021 a 08/10/2021
Resolução Sejusp Nº 541, de 13 de julho 2022 - Dispõe sobre as atribuições do Agente de Segurança Penitenciário Temporário, definição, padronização e regulamentação do uso do uniforme.
Edital de Chamamento Público da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nº 01/2023 - Constitui objeto do presente Edital o recebimento de doação de serviços de coleta de resíduos sólidos com destinação final ambientalmente adequada, gerados nas Unidades Prisionais dos municípios de Belo Horizonte, Ibirité, Ribeirão das Neves, São Joaquim de Bicas, Sete Lagoas, Uberaba e Centros Socioeducativos de Belo Horizonte e Divinópolis, conferindo-lhes a correta destinação final.
