Edital de Credenciamento 03/2021 -Credenciamento 03/2021 - Chamamento Público para Credenciamento de empresas para o fornecimento/comercialização de uniformes da Polícia Penal de Minas Gerais. Data para entrega da documentação pelas empresas interessadas: a partir do dia 27/09/2021 a 08/10/2021
Resolução Sejusp Nº 541, de 13 de julho 2022 - Dispõe sobre as atribuições do Agente de Segurança Penitenciário Temporário, definição, padronização e regulamentação do uso do uniforme.