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Atendimento Jurídico

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DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O atendimento jurídico tem papel fundamental no processo de ressocialização, pois lida diretamente com o maior anseio dos detentos – as informações relacionadas aos benefícios de sua pena (progressão, saídas temporárias, domiciliar, etc) bem como orienta quanto à importância de manter uma boa conduta carcerária, conscientizando-os sobre a influência dessa postura no cumprimento da pena.

Além disso, a assistência jurídica abrange o acompanhamento de todos os processos judiciais que tramitam em desfavor dos indivíduos privados de liberdade, além do assegurar a defesa administrativa, quando ausentes advogados particulares, dativos ou defensores públicos. O atendimento jurídico também abrange a comunicação aos órgãos de execução para assegurar o devido cumprimento das determinações legais e exercício das rotinas que permeiam a execução de pena e os processos de conhecimento.

A Diretoria de Articulação e Atendimento Jurídico (DAJ), vinculada ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), cuja competência foi esculpida no artigo 40 do Decreto nº 47.795, de 19/12/2019 tem a finalidade precípua gerenciar a assistência jurídica prestada pelos Analistas Executivos de Defesa Social lotados nas unidades prisionais do Estado. Hoje temos cerca de 166 profissionais atuando nas unidades. Além disso, a Diretoria também coordena as ações que dizem respeito aos procedimentos administrativos disciplinares que são realizados nas unidades prisionais em desfavor dos indivíduos privados de liberdade, bem como profere decisões em face dos recursos interpostos contra as decisões dos Conselhos Disciplinares.

 

ADVOGADOS PARTICULARES

A Constituição da República assegura a plenitude do direito de defesa, nele incluído a proteção ao exercício da advocacia, essencial à administração da justiça. Assim, é assegurada a entrada do advogado particular nas unidades prisionais do Estado, respeitadas as questões de segurança dos estabelecimentos prisionais.

Diante da necessidade de estabelecer critérios adequados para a assistência do profissional ao custodiado, a administração penitenciária junto à Ordem dos Advogados do Brasil elaborou a Resolução Conjunta SEDS/OAB/MG nº 118, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, que dispôs sobre o acesso de advogados particulares em unidades prisionais de Minas Gerais.

Para ter acesso ao cliente custodiado em unidade prisional mineira, o advogado será cadastrado pela administração da mesma, oportunidade em que será verificada a regularidade de seu exercício junto à OAB/MG.

O horário para entrada dos advogados acontecerá no período de 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias de feriado.

Nos fins de semana e feriados, contanto que prisão não tenha ocorrido a mais de 5 (cinco) dias, o acesso será das 13 às 18 horas, de forma a não interferir na entrada dos visitantes dos demais presos.

O atendimento do advogado ao cliente custodiado será em local que atenda às necessidades do procedimento, obedecidas às normas de segurança estabelecidas pela administração prisional devendo ocorrer no prazo máximo de 01 (um) hora.

A administração da unidade deve adotar medidas para que o tempo de espera do advogado seja o menor possível e não ultrapasse 30 (trinta) minutos, cumprindo destacar que diante do número reduzido de policiais penais em algumas unidades, poderão acontecer situações onde o citado tempo de espera seja ultrapassado.

O advogado particular deve ter ciência de que o cliente custodiado passará por revista minuciosa, antes e após o contato pessoal do atendimento e que será solicitado que aguarde o término da busca pessoal em seu cliente, antes de deixar o estabelecimento.

Também é autorizada a entrada de estagiários, desde que devidamente inscritos na Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), munido de procuração ou substabelecimento e condicionada à apresentação de autorização específica para o ato pelo advogado constituído.

As condutas consideradas irregulares praticadas por advogado ou estagiário nas dependências de unidades prisionais serão comunicadas à Presidência da OAB/MG ou a comissão de estágio da OAB/MG, e havendo relevantes indícios de cometimento de crime, será lavrado boletim circunstanciado, o qual será encaminhado à autoridade policial competente e ao Presidente da OAB/MG. No caso do estagiário, ainda é prevista a suspensão temporária da entrada do mesmo mediante ato fundamentado do Diretor.

Quanto à revista do profissional, o procedimento está previsto na Lei Estadual 12.492, de 16 de abril de 1997, nos artigos 2º e 3º e respectivos parágrafos únicos, segundo os quais o procedimento único e padronizado de revista não se aplica ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mas será submetido ao exame de detecção de metais, do qual não será admitida dispensa, sob nenhum pretexto.