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Atendimento Saúde

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A assistência à saúde da população privada de liberdade refere-se ao conjunto de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e compreende atendimentos realizados pela enfermagem, serviço social, psicologia, odontologia, terapia ocupacional e médicos, sendo estes executados dentro dos estabelecimentos penais. No Departamento Penitenciário de Minas Ferais (Depen-MG), a Diretoria de Saúde e Psicossocial, composta por profissionais de diversas áreas, é o setor responsável pelo acompanhamento e promoção à saúde nas unidades prisionais subordinadas ao DEPEN.

Conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade – PNAISP e a Portaria Nacional de Atenção Básica – PNAB, a assitência prestada nas unidades é em nível de atenção primária. Isso implica que procedimentos mais complexos, como exames de imagem, internações e cirurgias, devem ser encaminhados para a Rede Municipal de Saúde.

As ações desenvolvidas dentro das unidades são voltadas para a promoção e a proteção da saúde, por meio da prevenção de agravos, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação e da manutenção da saúde. São priorizadas as ações voltadas a saúde bucal, saúde da mulher, infecções sexualmente transmissíveis, Aids, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, vacinação e assistência farmacêutica básica.

 

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE - PNAISP

Idealizada pelo Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, e regulamentada pela Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, visa garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS. A PNAISP prevê que os serviços de saúde no sistema prisional passem a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando também a Atenção Básica no âmbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadora das ações e dos serviços de saúde pela rede.

O público-alvo da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança. Ademais, as equipes das unidades, dos centros de saúde municipais e a população em geral são beneficiários indiretos, uma vez que há a redução dos agravos contagiosos de saúde e de escoltas externas.

A concretização da política se dá pela formação das Equipes Básicas de Saúde Prisional – EABPs, formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, dentistas e farmacêuticos, com incentivo financeiro oriundo do Ministério da Saúde para as Secretarias Municipais de Saúde. Para tanto, faz-se necessário que a gestão municipal siga o fluxo de adesão e habilitação disponível neste site.