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Classificação Técnica

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A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, Inciso XLVI, elenca o princípio da individualização da pena, estabelecendo que a punição deve acontecer na exata medida do crime praticado (considerando-se eventuais antecedentes), de forma justa e sem padronizações - destarte, a partir de interpretação sistemática do extenso rol de direitos e garantias fundamentais trazidos na Carta Magna, com base, ainda, na personalidade de cada indivíduo, o que somente será possível a partir da atuação de Comissão Técnica de Classificação.

Essa determinação constitucional não se encerra quando a sentença é proferida, muito pelo contrário, aliás, exige-se também adaptações durante o cumprimento da pena. Para tal, a Lei de Execução Penal, no Título II, Capítulo I, artigos 5º a 9º, estabelece a criação das Comissões Técnicas de Classificação nas unidades prisionais. Ademais, há, ainda, a Lei Estadual nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, a qual contém normas de Execução Penal no Estado de Minas Gerais.

Dessa forma, a Comissão Técnica de Classificação tem por finalidade orientar a individualização da execução penal por meio da elaboração de um Programa Individualizado de Ressocialização, que busca dirigir, orientar, coordenar, controlar, analisar e acompanhar o referido programa, zelando pelo cumprimento dos seus objetivos.

Dentro da estrutura do Sistema Prisional, a CTC possui a característica técnica de analisar os indivíduos privados de liberdade de maneira multiforme, visando garantir os direitos constitucionais dos reeducandos. A Comissão técnica de Classificação, provida de estrutura teórica, metodológica e científica da equipe de segurança e da equipe técnica da Unidade Prisional, contribui de forma concreta para o processo de individualização da pena, na medida em que atribui confiabilidade e credibilidade ao processo de classificação dos indivíduos privados de liberdade.

A individualização da pena traduz-se, pois, em garantia fundamental aos custodiados de uma punição com base na justiça e com vistas à plenitude da ressocialização. Desse modo, considera-se todos os pontos elencados na classificação técnica para a potencial inserção em quaisquer atividades que visem inibir a ociosidade (seja em atividades laborais, educacionais etc.), e, em maior grau, proporcionar condições para que se possa lograr êxito no processo de ressocialização de cada IPL.

Assim, no estado de Minas Gerais, a Diretoria de Classificação Técnica tem como desafio cumprir a legislação vigente e, portanto, acompanhar a classificação técnica - materializada no Programa Individualizado de Ressocialização, elaborado por Comissão Técnica de Classificação, a qual deverá ser devidamente instituída em cada estabelecimento prisional sob a jurisdição do DEPEN-MG.