Ir direto para menu de acessibilidade.

Menu

Trabalho no Sistema Prisional

O trabalho no sistema prisional é um dever social e uma condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva. Além disso, faz parte do Programa Individualizado de Ressocialização elaborado pela Comissão Técnica de Classificação, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

A partir do trabalho, além de benefícios voltados à valorização humana, geração de renda e mudança na rotina do cárcere, o indivíduo privado de liberdade também possui o benefício da remição de pena, que consiste na redução de 1 (um) dia da pena a cada 3 (três) dias trabalhados. Dessa forma, a fim de garantir as oportunidades de trabalho nas unidades prisionais, as atividades podem ser desempenhadas nas seguintes modalidades:

Parcerias com instituições públicas ou privadas: ocorre quando as entidades contratam a mão de obra prisional e gerenciam todo o fluxo de produção e comercialização.

Cota SEJUSP: modalidade em que os acautelados desenvolvem atividades e produção em prol da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Trata-se das unidades fabris do Estado para fabricação de uniformes, vassouras, lençóis e dos projetos sociais desenvolvidos pela SEJUSP.

Autônomo: situação em que os custodiados realizam uma atividade de trabalho sem necessidade de parcerias. Como exemplo, pode-se citar a confecção de peças de artesanato.

Trabalho em prol da unidade prisional: atividades de limpeza, construção, reforma, conservação e melhoramentos no estabelecimento penal.

Carta de Emprego: quando o Juiz da VEC autoriza o trabalho do IPL com vínculo celetista (CLT), após o empregador remeter a este a proposta de emprego. A unidade prisional se exime das responsabilidades no que se refere à fiscalização e à guarda do trabalho dos privados de liberdade.

LEGISLAÇÃO

PARCERIAS DE TRABALHO

PAGAMENTO

SEJA UM PARCEIRO

SELO SOCIAL

PROJETOS DO DEPEN-MG

Compartilhar notícia

  • ícone de compartilhamento