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Sobre Lei de Acesso a Informação

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O Decreto Estadual 45.969 de 24 de maio de 2012 tem o propósito de regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo e consolidar a política de informação e transparência implantada no Estado, de acordo com a premissa da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura ao cidadão o direito de receber informações sobre a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica.

Esta legislação é de extrema importância, uma vez que disciplina o ordenamento estadual e institui a Política de Acesso a informação no âmbito do poder Executivo Estadual, com vistas à observância dos direitos do cidadão de obter informação sobre o poder Público.

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/sistema/site/index.html 

 

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