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Legislação

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• Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

• Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais)

• Auxílio reclusão urbano. Instituto Nacional de Seguro Social, 2021. Disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/auxilio-reclusao-urbano.
- Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Dispões sobre normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

• Decreto nº 47795 de 19/12/2019 dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

● Resolução nº 1618, de 07 de julho de 2016, que aprova o Regulamentos e Normas de Procedimentos das atividade de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidade Prisionais do Estado de Minas Gerais (ReNP).

● BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

● BRASIL. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

● Brasil, Lei ordinária nº 19478, de 12 de janeiro de 2011. Dispõe sobre alteração das normas de Execução Penal

● Parentesco e Grau de Parentesco. JUSBRASIL. Disponível em http//quintas1.jusbrasil.com.br/artigos/390320357/parentesco-e-grau-de-parentesco

Resolução Conjunta 55. 2018 SEAP/ TJMG/DPGMG. Contém normas sobre a entrada de Crianças e Adolescentes no Sistema Prisional Mineiro. 

Resolução Sejusp nº 1543, de 31 de outubro de 2023 (Dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade e dá outras providências)

Provimento Nº 230/CGJ/2012